Claudio Cabudo

INFORMATIVO FCOP

Fórum de Controle de Contas Públicas em Alagoas

Vereador: Claudio Cabudo

PPA E LOA SÃO IRREGULARES

Os projetos de Plano Plurianual de Ação (PPA) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município estão irregulares, em razão do Prefeito Júnior Alcântara não ter realizado as audiências públicas quando da elaboração dos projetos.

As audiências públicas são uma exigência prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de diversos artigos do Estatuto da Cidade, com o objetivo de se implementar a Gestão Democrática.

A não realização das audiências não permite à Câmara Municipal aprovar os referidos projetos, conforme determina o artigo 44 do Estatuto da Cidade. A não-realização das audiências também pode acarretar ao Prefeito punição por improbidade administrativa, crime de responsabilidade e infração político-administrativa, além de outras conseqüências por malversação de recursos públicos.

 

Uma tragédia para Palestina!

 

Como a Câmara Municipal está proibida de aprovar os projetos, se o fizer os vereadores as vereadoras estão também incorrendo na possibilidade de serem punidos. Além da possível punição, os parlamentares as parlamentares que aprovarem as irregularidades projetos estão fazendo leis municipais inconstitucionais.

Inconstitucional também já é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo projeto também foi aprovado irregularmente. Cabe a alguém provocar essa declaração pelo Poder Judiciário.

São essas constantes e reiteradas irregularidades praticadas pelas autoridades municipais palestinense que fazem a população viver e conviver em condições sociais tão sofridas, em total abandono e mal-estar social.

 

 

 

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